O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 60 dias a tramitação do Mandado de Segurança (MS) 37454, em que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) cobra do governo estadual diferenças referentes a repasses de duodécimos (valores repassados mensalmente pelo Executivo aos demais Poderes para custeio de suas despesas). Segundo o TJ-PI, os valores somam cerca de R$ 6,8 bilhões.
O ministro atendeu a pedido de suspensão formulado pelas partes. O objetivo é permitir que as novas gestões do tribunal e do Executivo estaduais possam continuar as tratativas de conciliação. O despacho é do dia 19 de janeiro de 2023, mas a reunião entre os poderes ocorreu no dia 09 de janeiro.
Em audiência realizada em dezembro de 2022, o relator determinou que o TJ apresentasse proposta com as medidas a serem adotadas pelo Estado do Piauí, a partir de 2023, para imediata regularização dos repasses futuros.
O relator também determinou que fosse apresentado um cronograma de pagamento das parcelas relativas a exercícios financeiros anteriores a 2023, inclusive com possíveis renúncias parciais ou outras possibilidades de pagamento, para quitação das parcelas pretéritas.
Em manifestação nos autos, o governo estadual alega que os valores devidos foram compensados com repasses a maior ocorridos posteriormente.
Devido ao impasse, a votação do orçamento 2023 pelos deputados estaduais chegou a ser suspensa na Assembleia Legislativa do Piauí a pedido, na época, do governador eleito Rafael Fonteles, já que a suspensão ocorreu antes da posse. O novo governo alegou que a dívida inviabilizaria o planejamento financeiro e orçamentário do estado.
Leia a íntegra da decisão.
– Processo relacionado: MS 37454
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