O Senado começou a discutir nesta segunda-feira (20), o PL 3.914/ 2020, que prevê o pagamento antecipado, por parte do segurado, do valor das perícias médicas em processos contra o INSS. O projeto prevê a cobrança pela perícia judicial de trabalhadores que decidem recorrer à Justiça após ter um benefício por incapacidade negado pelo INSS.
Atualmente, a cobrança é feita somente quando há a necessidade de uma segunda perícia judicial. Segundo o projeto de lei aprovado pela Câmara, só estarão isentos da cobrança segurados com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou de renda familiar mensal de até três salários mínimos.
O PL seria enviado diretamente a Plenário, com parecer a ser emitido pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), mas a matéria gerou controvérsia por tender a limitar o acesso à Justiça gratuita nas perícias médicas.
O senador Paulo Paim (PT-RS), então, apresentou requerimento para uma sessão de debates temáticos, que foi aprovado na última sessão deliberativa, na quinta-feira (16). A sessão foi realizada nesta segunda-feira, às 10h, no Senado.
O projeto, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto. Em seu requerimento para discutir em sessão de debates temáticos, Paulo Paim acrescentou seu entendimento de que a matéria está prejudicada, pois o PLV 17/2021 — oriundo da Medida Provisória 1.045/2021 — tinha “o mesmo objetivo e semelhante redação” e foi rejeitado pelo Senado em 1º de setembro. O pagamento da perícia médica ficará a cargo do autor da ação a partir de 2022, se o projeto for aprovado no Senado como veio da Câmara.
Siga o Portal ClubeNews no Instagram e no Facebook.
Envie sua sugestão de pauta para nosso WhatsApp e Entre na nossa comunidade.
Confira as últimas notícias: clique aqui!
Fonte: Agência Senado
