A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios. A proposta também muda a regra do teto de gastos. O objetivo é abrir espaço no orçamento do governo para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. A proposta será analisada agora pelo Senado.
A mudança nos gastos libera R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.
No início da noite, o Plenário concluiu a discussão dos destaques e aprovou a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos. O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.
O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.
A sessão se estendeu por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.
O que são precatórios?
Precatório é um tipo de requisição de pagamento que a Fazenda Pública é condenada a pagar após processo judicial transitado em julgado. Tem direito a receber os precatórios as pessoas físicas e/ou jurídicas que processaram determinado órgão público e ganharam a causa, após sentença transitada em julgado.
De forma simples, o precatório pode ser comparado a um cheque sem data definida que o poder público deve à pessoa (física ou jurídica) por ganho de causa.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
Orçamento 2022
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
- Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
O que diz o Tesouro Nacional?
Caso não sejam feitas as alterações, de acordo com o Tesouro Nacional, os precatórios somariam R$ 89,1 bilhões no orçamento de 2022 – bem mais que os R$ 54,7 bilhões deste ano.
O Tesouro Nacional diz ainda que, sem alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da máquina pública, como Saúde e Educação, por exemplo.
Quem perde?
Caso as alterações sejam aprovadas também no Senado, o governo federal vai poder protelar o pagamento de precatórios alimentares, que são dívidas judiciais da União referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte, mesmo que tenham prioridade sobre os demais.
Segundo técnicos do Congresso Nacional e do Ministério da Economia, a medida vai atingir ainda mais os idosos e as pessoas com deficiência, que por lei têm ainda mais prioridade de recebimento de atrasados. Na prática, os precatórios comuns, já sem prioridade em relação aos demais, podem nem chegar a ser pagos, alertam especialistas em Direito Previdenciário.
Caso vai parar no STF
O Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no início da noite desta segunda-feira (8), a fim de excluir aposentados e pensionistas da abrangência da PEC.
O montante que envolve esse público chega a R$ 31 bilhões. De acordo com o Sindnapi, aposentados e pensionistas do INSS recebem valores com caráter alimentar, ou seja, essenciais para a subsistência.
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Fonte: Lucy Brandão com informações da Agência Brasil
