Uma das grandes falácias das sociedades contemporâneas está no discurso da equivalência entre o orçamento governo e o orçamento familiar. Isto é tão absurdo como supor que as famílias têm capacidade de adiar o pagamento de suas dívidas, como a partir da PEC dos precatórios, ou ainda imaginar que o orçamento público é baseado em salários mensais, estando sujeito às incertezas do desemprego, como as famílias dos mais de 14 milhões de brasileiros fora despropositadamente do mercado de trabalho.

Este discurso, por mais irreal que seja, conforma o entendimento de que a única função do Estado é ter “credibilidade” decorrente da garantia de previsibilidade das contas públicas, desmerecendo a essencialidade da prestação de serviços públicos para a garantia da coesão social e da própria democracia. Não por menos, relatório do Instituto Fiscal Independente do Senado aponta que o governo brasileiro perde credibilidade, apesar de garantir “maior espaço fiscal” em decorrência das práticas questionáveis de manutenção da austeridade fiscal.

O orçamento público é demasiado complexo para ser tratados com tamanha superficialidade. As receitas do Estado advêm de tributos diretos, indiretos, pela negociação de títulos da dívida pública, conversão de divisas estrangeiras, além de tantos outros instrumentos disponíveis. Além disso, o próprio gasto público implica na elevação de suas receitas.

De modo simples, quando há uma expansão dos gastos públicos, há o aumento estratégico da demanda, o que faz com que empresários busquem produzir e vender mais, aumentando níveis de contratações, expandido construções e demandando máquinas, insumos, construção civil, dinamizando toda a economia.

O efeito multiplicador do gasto público se dá pelos ganhos adicionais de renda decorrentes da expansão fiscal, o que é revertido em receita pública. Ora, se aumenta o nível de atividade econômica mais que proporcionalmente ao gasto público, aumenta-se a arrecadação, implicando em um saldo superavitário nas contas públicas. Quantas famílias conseguem fazer isto?

O erro grasso da política econômica federal é, em tempos de recessão econômica, reduzir os gastos públicos, gerando um “multiplicador às avessas”, pois as empresas que já não tinham boas expectativas sobre suas vendas, reduzem mais ainda seus níveis de investimentos haja vista a reduzida demanda agregada decorrente do desemprego e do desmantelamento das instituições públicas.

Para agravar a situação, a incoerência institucional em torno da manutenção ou não da austeridade via teto de gastos abala até mesmo os que creem que o Estado vive em uma bolha fiscal alheia às demandas da sociedade. A PEC dos precatórios, ao burlar o teto de gastos através de uma espécie de moratória, garante um maior espaço fiscal para o ano eleitoral de 2022, ao mesmo tempo em que aumenta a incerteza sobre a institucionalidade das contas públicas no país.

O não pagamento dos precatórios gera um maior espaço fiscal para o ano eleitoral, ou seja, mais recursos federais disponíveis para serem usados em 2022, ano eleitoral, porém, o que se espera destes recursos? A prática corrente revela sua utilidade para manutenção da governabilidade do governo por meio do orçamento secreto, o que é mais um fator que afeta a credibilidade pública do país diante do contexto pandêmico.

Ora, qual grau de previsibilidade e confiabilidade é dado ao Estado brasileiro e à própria economia nacional sob estas condições? Nem se confia na recuperação econômica, apesar da criatividade do governo brasileiro na interpretação dos dados negativos sobre a economia do país, e nem se confia na garantia da austeridade já que foi burlado o teto de gastos.

Este assunto pode até parecer estranho, mas está diretamente ligado ao cotidiano do brasileiro. Claro que não como o orçamento familiar, pois a lógica é absolutamente distinta. Garantir a eficiência e credibilidade dos gastos públicos não diz respeito à manutenção das contas no azul, como quem consegue pagar as contas no fim do mês e sobreviver em meio à pandemia.

Mais que isso, garantir a eficiência fiscal é promover a utilidade do gasto público, garantindo o efeito multiplicador e a inclusão democrática a partir dos serviços públicos, que abrangem principalmente os mais pobres, fragilizados diante desta crise. Entender isto, é ver o “maior espaço fiscal” como uma janela de oportunidades para reestruturação do Estado brasileiro, e não somente como um instrumento de manutenção de governabilidade via distribuição de orçamento entre congressistas em ano eleitoral.