Kelvyn Coutinho*
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Com a proximidade da volta às aulas do ano letivo de 2022, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) divulgou uma série de orientações a pais e responsáveis de alunos sobre direitos com relação a material escolar, matrícula e mensalidades. A cartilha é baseada no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal n° 9.870/99 e na portaria regulamentar Procon n° 05/2015.
Segundo o coordenador técnico do Procon, Edivar Carvalho, o órgão já deu início às fiscalizações de preços e regularidade dos produtos mais procurados durante o período que antecede o início das aulas. “A fiscalização já está sendo realizada e será feita durante todo o mês de janeiro. A previsão para divulgação do primeiro balanço é até a próxima semana”, afirmou Edivar.
Em reportagem do portal ClubeNews, uma pesquisa de preços mostrou que a diferença pode chegar a 270% entre papelarias de Teresina. Veja a matéria.
Confira as orientações dadas pelo Procon:
*Matrícula
O valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais, além daqueles previstos no contrato.
*Reajuste de Anuidade ou Semestralidade Escolar
— Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou 06 parcelas (cursos semestrais). A lei permite a apresentação de planos de pagamento com mais parcelas, desde que o valor que não ultrapasse o total da anuidade ou da semestralidade;
— As instituições de ensino devem divulgar, até no máximo 45 dias antes da data final para matrícula, a proposta de contrato com o reajuste, o valor da anuidade ou semestralidade, além do número de vagas por sala de aula;
— Os reajustes somente podem ocorrer uma vez por ano e devem corresponder a gastos previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e despesas com salários e reformas, por exemplo;
— É obrigação da instituição de ensino esclarecer o consumidor sobre a origem dos reajustes;
— Caso o aluno atrase o pagamento, a multa não pode ultrapassar 2% sobre o valor da mensalidade.
*Material Escolar
— A instituição de ensino não pode exigir do aluno materiais de uso coletivo, tais como: giz, canetas para quadro branco, material de limpeza, papel higiênico, copos, entre outros;
— A escola não pode obrigar o aluno a comprar material de determinada marca ou indicar estabelecimento para compra. O consumidor tem a liberdade de buscar os melhores os preços e melhores condições de pagamento, lembrando que é sempre bom pesquisar;
— É importante reaproveitar as sobras de material e realizar a compra em quantidade (com outros pais), pois pode haver descontos e boa economia.
*Inadimplência
— As instituições de ensino não podem adotar medidas que constranjam o aluno, como suspensão de provas, retenção de documentos, penalidades pedagógicas, entre outros, em caso de inadimplência;
— O estabelecimento de ensino é obrigado a renovar a matrícula para o período letivo seguinte, salvo se o aluno estiver inadimplente e não tiver negociado seu débito.
*Contrato
O consumidor deve observar, por exemplo, datas para pagamento das mensalidades e as penalidades aplicáveis em caso de atraso (multas, juros, correção, etc.), bem como os períodos e as condições para a rescisão do contrato, transferência, trancamento e desistência da vaga. É aconselhável ainda riscar todos os espaços em branco e guardar uma via.
*Outras despesas
O pagamento de serviços como cursos livres, viagens, excursões, bem como contribuições para associações de pais e mestres não são obrigatórios. Logo, não devem ser incluídos no valor da anuidade ou semestralidade. Além disso, devem ser encaminhados em boleto separado ao da mensalidade escolar, não sendo obrigatório o pagamento pelo aluno, caso não queira usufruir dos serviços.
*Sob supervisão da jornalista Malu Barreto.
