Quem atropelar um animal em via pública estadual e não prestar socorro poderá ser multado no Piauí. A medida está prevista na Lei Estadual Nº 7.749, publicada na última sexta-feira (11), pelo Governo do Estado.
De acordo com a lei, “todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal será obrigado a lhe prestar socorro ou solicitar assistência a autoridade pública”.
A legislação determina que o autor da agressão – se recusar prestar socorro ao animal – poderá cumprir pena de multa no valor de 250 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFIR-PI), que pode chegar a R$1.020 . Ele também pode sofrer detenção.
A lei é autoria da deputada Teresa Britto (PV-PI).
Confira a lei:
Art. 1º Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal será obrigado a lhe prestar socorro ou solicitar assistência a autoridade pública.
Parágrafo único. Esta Lei abrange atropelamentos ocorridos em todas as vias públicas, no âmbito do estado do Piauí.Art. 2º VETADO
Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFIR-PI) ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.
Parágrafo único. A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos e instituições estaduais, determinados pelo Poder Executivo.Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação das sanções decorrentes de outros diplomas legais, como as previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos municipais para melhor fiscalização e aplicação de multas. Parágrafo único. Para aumentar o alcance e a eficiência desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a implantar meios físicos e virtuais (como telefones, sites e aplicativos) para denúncias, que poderão ser feitas pelo público em geral.
Art. 6º Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter parte dos valores arrecadados para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a entidades e projetos voltados para o bem-estar animal.
Art. 7º Poder Executivo estadual regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Lei de autoria da Deputada Teresa Britto, PV (informação determinada pela Lei nº 5.138,
de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)
Siga o Portal ClubeNews no Instagram e no Twitter.
Envie sua sugestão de pauta para nosso WhatsApp ou Telegram.
