A governadora Regina Sousa vetou três projetos parlamentares da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Os vetos foram lidos nesta quinta-feira (19), durante a sessão e as matérias serão encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.
A Mensagem nº 33, veta totalmente o Projeto de Lei que cria o Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito do Estado do Piauí, de autoria da deputado João Mádison (MDB). Segundo a Mensagem, o Projeto de Lei padece de vícios de inconstitucionalidade formal visto que pretende criar órgão administrativamente vinculado ao Poder Executivo Estadual e desencadear aumento de despesas públicas.
A Mensagem nº 34 veta parcialmente o Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT), que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
Já Mensagem nº 35, vota totalmente o Projeto de Lei Ordinária (PLO) N° 209/2021, que trata da isenção de obrigatoriedade da outorga de direitos de uso recursos hídricos destinados ao consumo humano e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte de autoria do deputado Francisco Limma (PT).
Segundo o veto, já está em vigor a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que determina que independe de outorga do Poder Público o uso recursos hídricos para a satisfação da necessidade de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
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