Está em debate a oficialização de um Projeto de Lei (PL) que permite e regulamenta a educação domiciliar, ou homeschooling como é conhecida em inglês, sob supervisão do poder público, auxílio escolar e pais ou responsáveis capacitados. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e a matéria foi encaminhada ao Senado.
Para explicar melhor as determinações do PL, a Câmara divulgou em site uma explicação ao público dobre a modalidade de ensino. Confira as informações básicas sobre o projeto e pontos positivos e negativos apontados pelo órgão:
O que é
Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade.
O que diz a legislação
A Constituição estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.
O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.
O que a Câmara aprovou
– O texto permite a educação domiciliar no ensino básico com condições para alunos, pais e escolas que adotarem a modalidade.
– O estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino e passar por avaliações periódicas.
– Os pais ou responsáveis deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais.
– As escolas promoverão encontros semestrais com o aluno, os pais e preceptores.
– O ensino domiciliar será proibido quando os alunos tiverem avaliação insuficiente, faltarem às provas ou os pais forem condenados por crimes.
Pontos positivos
– Permite que os pais escolham como querem educar seus filhos;
– Evita a criminalização de pais que já praticam a modalidade no Brasil;
– Preserva valores morais, culturais, ideológicos e religiosos defendidos pelos pais;
– Reduz exposição do aluno a drogas, bullying e sexualidade precoce;
– Horário e conteúdo flexíveis;
– Atenção diferenciada (poucos alunos).Pontos negativos
– Compromete a socialização como parte dos processos educativo e de humanização;
– Impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos;
– Desconsidera a necessidade de formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores;
– Aumenta a exposição do aluno à violência doméstica;
– Mistura as funções de pai/mãe e professor (a);
– Alto custo.
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