A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), afirmou que a Lei Complementar Nº 192, que estabelece alíquota única do ICMS para todo o Brasil, vai prejudicar as finanças dos estados. A proposta foi sancionada em março de 2022 – pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) – e cria nova regra de cálculo do imposto sobre os combustíveis.
Na avaliação da governadora, a Lei é inconstitucional e vai interferir no custeio de serviços essenciais prestados pelo estado. Em entrevista na manhã desta quinta-feira (23), durante solenidade na zona Sul de Teresina, a governadora comentou que a proposta “mata os estados”.
Na quarta-feira (22), onze governadores do país – incluindo Regina Sousa – formalizaram um documento e apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade do texto. O ministro André Mendonça, do STF, é o relator da matéria.
“Isso mata os estados. A gente acha que essa resolução é desnecessária e que não tem cabimento. Esperamos que o Supremo reveja. A gente vai questionar as ilegalidades que ele tem. Os estados perdem muito. Não são os governos estaduais responsáveis pela alta nos combustíveis. Se fosse, não teria alterado novamente. O problema é a política de preço da Petrobras”, disparou.
Os governadores pretendem, com a formalização do documento, apresentar uma nova proposta para remediar a situação. A intenção dos chefes de estado é que o Governo Federal crie um fundo de estabilização. A serventia desse mecanismo seria arcar com as constantes altas nos preços dos combustíveis.
“A demanda de todos os governadores é criar o fundo de estabilização exatamente para esses momentos. Quando o Lula era presidente e a Dilma, tinha um fundo para crises, que extinguiram. A Petrobras passa dividendos para o Governo Federal. O Governo Federal fica se isentando como se ele não tivesse nada a ver com isso”, finalizou.
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