A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) vai votar, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que limita o ICMS sobre combustíveis, energia e prestação de serviços de comunicação. A matéria chegou à Casa na quinta-feira (7) e tramitou pelas comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças.
O Governo do Estado divulgou nota sobre o motivo de adotar a redução na alíquota por meio de projeto de Lei. Com isso, o valor do imposto atualmente cobrado passaria de 31 para 18%.
A nota “informa que não pode alterar valor de tributação por meio de decreto de acordo com o inciso II do artigo 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução. Por isso, será enviado o projeto de lei para redução da alíquota do ICMS de 31% para 18%”.
A expectativa do Governo é que os deputados aprovem o texto por unanimidade. Caso aprovado, o PL segue para o Palácio de Karnak para sanção da governadora Regina Sousa (PT-PI).
Pedido de urgência
Na semana passada, os deputados de oposição protocolaram um requerimento solicitando que a proposta fosse tramitada em regime de urgência na Alepi. Assinaram o requerimento os deputados estaduais Gustavo Neiva, Wilson Brandão, Lucy Soares, Júlio Arcoverde, B. Sah e Marden Menezes, todos do Progressistas.
O deputado B. Sah explicou que a medida visa dar celeridade a proposta e criticou o Governo do Estado quanto à demora em acatar a Lei Federal.
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