A Câmara Municipal de Teresina aprovou em duas votações e por maioria da Casa, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei N° 128/2022 que proíbe a realização de concursos públicos e processos seletivos aos sábados. A proposição visa garantir o direito de pessoas ligadas a religiões que têm o dia como momento sagrada.
O autor da proposição, vereador Dudu Borges (PT), explicou que a matéria aprovada tem como base uma Lei Federal, que garante o direito aos cristãos sabatistas. Para ele, os fiéis são prejudicados com a realização de provas e certames no dia considerado sagrado.
“Existe o direito constitucional que garante a liberdade religiosa. Os sabatistas, adventistas, batistas sabatistas e outros mais, têm o direito tolido quando se realizam concursos, processos seletivos, aos sábados aqui na cidade. Agora, você evita que isso exista quando se tem esse princípio constitucional garantido”, disse.
Segundo o vereador, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) mudou suas regras de aplicação da prova para dar igualdade aos candidatos e, por isso, certames municipais deverão se adequar às novas regras.
“O ENEM mudou a regra nacional que é exatamente para garantir que essas pessoas realizassem a prova. E em Teresina, nós propusemos essa lei para garantir o direito de todos para participarem em pé de igualdade”, finalizou.
A proposição foi aprovada por unanimidade da Casa e será encaminhada ao Poder Executivo para sanção do prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos).
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