No total, 53 municípios e 36 câmaras do estado foram identificados pelo relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) por não apresentarem todos os demonstrativos fiscais solicitados, referentes às finanças públicas. Caso os documentos não devidamente publicados no prazo correto, os órgãos poderão sofrer penalidades estabelecidas pelo TCE.

O Tribunal de Contas informa que a medida é definida pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi aprovada na sessão plenária da última quinta-feira (1º), a notificação dos endereços listados pelo TCE, seguindo o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR) (protocolo 012038/2022). Os demonstrativos em falta, conforme anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO ou do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, devem ser publicados na imprensa oficial.

De acordo com Dayanna Ribeiro, chefe da DAJUR, “a notificação do TCE-PI objetiva cientificar os gestores municipais quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal, e evitar a aplicação de penalidades aos gestores que não divulgam as informações no prazo”.