Foi aprovado nesta quarta-feira (7), em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei 63/2022, que veda no Estado a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para que a mulher realize procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.

O projeto, que é do deputado estadual Franzé Silva (PT), prevê a proibição aos profissionais da saúde e às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, que, conforme o PL, ainda exigem autorização do marido para que a mulher insira dispositivo intrauterino (DIU), faça implante contraceptivo ou aplique injeção anticoncepcional.

“É uma prática abusiva, ilegal, descabida e afrontosa à condição e dignidade da mulher. Os direitos reprodutivos determinam que é a mulher quem deve decidir se quer ou não ter filhos e em qual momento da vida gostaria de ter. Não cabe ao homem interferir na liberdade de escolha da mulher”, observa Franzé.

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