O senador da República e relator do Orçamento da União, Marcelo Castro (MDB-PI), disse que os recursos referentes às emendas RP-9 – o chamado Orçamento Secreto – serão distribuídos nas emendas de comissão do Congresso Nacional. O montante chega a R$ 19,4 bilhões.
Na segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o mecanismo de verbas inconstitucional, por seis votos a cinco. O sistema de emendas não possuía transparência quanto à destinação dos recursos, sendo questionado pelo STF.
Diante disso, os valores referentes ao Orçamento Secreto serão distribuídos entre os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Agora, o dinheiro só poderá ser alocado por meio de emenda coletiva proposta nas comissões permanentes de cada Casa Legislativa.
“Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, nós vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado”, afirmou o senador.
Reformulação
Na última semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que definia novos critérios de distribuição das emendas RP9. A proposta propunha métodos de transparência, estabelecendo normativas às destinações de recursos para estados, municípios e entidades.
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 ficava com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passava a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderiam ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
STF derruba sistema
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou ontem (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.
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