Após a suspensão da ação bilionária movida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) contra o Governo do Estado, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) poderá, enfim, ser votada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Segundo o presidente da Casa, deputado Franzé Silva (PT) a votação está marcada para quarta-feira (11).
O trâmite processual da matéria estava paralisado na Alepi desde dezembro de 2022, impedindo a votação do texto que estabelece a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2023. A dívida no valor de R$ 7 bilhões, segundo o Governo do Piauí, impediria o funcionamento da máquina pública, já que o montante é a metade do valor orçamentário para 2023.
O deputado estadual Franzé Silva disse que o documento não sofreu alterações durante o período que ficou parado. Com isso, a LOA tramitará pelas comissões da Casa e será apreciada pelos 30 parlamentares na sessão de quarta-feira. O texto prevê o Orçamento em R$ 15,7 bilhões.
“A Casa não entra em recesso enquanto não votar o Orçamento. O nosso prazo regimental seria 22 de dezembro, mas como aconteceu esse impasse entre o Judiciário e o Executivo, nós estamos em pleno funcionamento. Temos algumas matérias a serem votadas e, inclusive, três sabatinas”, explicou.
As propostas pendentes foram lidas na sessão desta segunda-feira (9) e deverão ser apreciadas ainda nesta semana com a missão de “limpar a pauta” do Legislativo.
“Nós iremos limpar a pauta. Iremos fazer hoje a leitura do que foi encaminhado pelo governador Rafael Fonteles para que a gente possa a partir de amanhã trabalhar nas comissões e trabalhar no plenário. Logo após limpar a pauta, na quarta-feira nós iremos colocar o Orçamento em votação no plenário da Casa”, garantiu.
DISCUSSÃO SUSPENSA
No dia 15 de dezembro de 2022, os deputados estaduais atenderam ao pedido da equipe de transição do governador eleito Rafael Fonteles e suspenderam as discussões sobre a proposta orçamentária 2023, após os membros do novo governo identificar uma ação bilionária movida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Em nota, a equipe de transição afirmou que a ação “coloca seriamente em risco as finanças estaduais. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo TJ-PI junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita o pagamento de supostas diferenças de repasses de dotações orçamentárias duodecimais para o TJ-PI, que somam quase R$ 7 bilhões“.
ACORDO
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) suspendeu temporariamente a ação movida contra o Governo do Piauí, que reivindicava o pagamento de R$ 7 bilhões ao Poder Judiciário. O consenso entre os poderes ocorreu nesta segunda-feira (9), após uma reunião entre o governador Rafael Fonteles (PT-PI) e o presidente do TJ, Hilo de Almeida.
A medida tem efeito temporário e ficará paralisada até a manifestação de um parecer do ministro-relator do caso, Gilmar Mendes. O governador Rafael Fonteles destacou o entendimento como positivo para a relação entre Executivo e Judiciário.
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