O governador Rafael Fonteles (PT-PI) sancionou a Lei nº 7.995, que isenta o IPVA sobre motocicletas de até 170 cilindradas e concede desconto de 90% nas dívidas de IPVA e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Detran e Setrans. O pacote de medidas foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e sancionado pelo governador na quinta-feira (9).
O texto de autoria do Poder Executivo dispõe ainda sobre a distribuição de capacetes aos condutores de motocicletas que receberam multa por não usar o equipamento de segurança. O capacete será entregue pelo Departamento de Trânsito do Piauí (Detran-PI) mediante pagamento da multa.
Com isso, a Taxa Anual de Licenciamento fica reduzida de R$ 73,44 para R$ 48,81; Taxa de primeiro emplacamento reduzida de R$ 148,50 para R$ 99,36; Taxa para Carteira de Habilitação para moto (A) reduzida de R$ 302,40 para R$ 198,72.
Impacto no transporte coletivo
A lei dispõe também sobre a isenção do IPVA referente aos ônibus que compõem a frota do transporte coletivo de Teresina, adquiridos a partir da data de publicação da lei.
A norma também autoriza o Poder Executivo a subsidiar o pagamento relativo à gratuidade na passagem para estudantes da rede pública estadual e servidores públicos no serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Teresina.
Segundo o Governo do Estado, o impacto financeiro dessas medidas está estimando em R$ 1,3 milhão.
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