Os vereadores da Câmara de Teresina aprovaram, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Resolução Normativa n° 126/2023, que cria a Comissão da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade. A medida altera o Regimento Interno da Casa.
Agora, a Câmara Municipal passa a contar com 14 comissões técnicas permanentes. O presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Venâncio Cardoso (PSDB), disse que a criação da pasta vai garantir a legalidade das pautas voltadas às pessoas com necessidades especiais.
“A cada 100 projetos que chegam na Câmara, 15 tratam sobre a pessoa com deficiência. E até hoje nós não tínhamos uma comissão para tratar sobre isso. Então, apro ada hoje, as matérias que versam sobre esse assunto passarão pelas comissões de Legislação e Justiça, e depois da Pessoa com Deficiência”, disse.
As comissões atuam como mecanismo de avaliação das propostas encaminhadas pela Prefeitura de Teresina ou criadas pelos vereadores da Casa. Elas emitem pareceres sobre as propostas antes que sejam votadas pelo Plenário.
Na avaliação do vereador Venâncio Cardoso, a aprovação da nova pasta é um progresso quanto à inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas do município.
“Ela vai fazer vários estudos, debates, audiências públicas e trazer para esta Casa as entidades que tratam sobre esse assunto. Junto com eles, vamos analisar de forma mais pró-ativas esses projetos, cobrando sua efetividade”, finalizou.
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