O tribunal de justiça do Piauí (TJPI) determinou, na tarde desta segunda-feira (24), que a Prefeitura de Teresina pague parcela atrasada do 13º de servidores da Fundação Municipal de Saúde (FMS). A decisão, do juiz titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca da capital, é referente a Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI).

Na ACP, o órgão ministerial solicitou “o pagamento do décimo terceiro salário e férias dos servidores temporários da Fundação Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei 5.689/2021, que alterou a Lei nº 3.290/2004”. Os valores são relativos ao ano de 2022.

Em resposta, o Município de Teresina alegou “inexistência de previsão legal concedendo a contratações temporárias os mesmos direitos dos detentores de estabilidade” e “impossibilidade de concessãoequiparação de direitos em razão de suposta isonomia”.

Na sentença, o juiz Lirton Nogueira afirmou não haver fatos comprovados que impeçam ou modifiquem a ação judicial. Por fim, o magistrado julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Piauí e determinou a imediata regularização do pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas aos servidores temporários da Fundação Municipal de Saúde de Teresina referente ao ano de 2022.

Confira aqui a íntegra da decisão.