Sobre o pagamento do novo piso salarial de Enfermagem, o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Toninho da Caridade, afirma que “não adianta aprovar (lei) e não mandar o recurso”. Ele aponta que a responsabilidade de enviar os recursos aos municípios é do Governo Federal. O novo piso deve ser pago a partir do mês de julho.
A declaração é uma resposta ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou, na segunda-feira (15), a suspensão do piso salarial da enfermagem – aprovado em lei pelo Congresso Nacional no ano passado. Com isso, fica liberado o pagamento, na proporção em que o dinheiro for enviado do Ministério da Saúde aos municípios.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que liberou R$ 7,3 bilhões. Esse valor será enviado pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios e permitir o pagamento do piso. Diante da sanção da lei, o ministro Barroso considerou existir valores mínimos que irão permitir o pagamento.
Em agosto de 2022, o Poder Legislativo aprovou a lei 14.434, de 2022, pela emenda constitucional, fixando o valor de R$ 4.750 para os enfermeiros. Os técnicos de enfermagem ganharão 70% deste valor; já auxiliares e parteiras terão o correspondente a 50% do piso.
A decisão de Barroso será analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em sessão que começa no dia 19 de maio.
DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE
O presidente da APPM relata que, assim como os demais líderes municipais, concorda com a lei e o piso, mas os R$ 7,3 bilhões destinados ao pagamento não seriam suficientes para o pagamentos de todos os profissionais.
Toninho da Caridade ressalta os destaques no relatório do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se trata da insuficiência dos recursos e da responsabilidade do Governo Federal. “Nós prefeitos e gestores não discutimos piso, sabemos a importância e reconhecemos o trabalho do profissional de saúde, pelo que passam”, explica.
“A decisão do ministro Barroso não obriga os municípios a cumprir o piso, que é obrigação do Governo Federal”, completa. O gestor relata que os próprios profissionais têm consciência do valor. “Os profissionais de saúde sabem, o sindicato, inclusive a APPM está à disposição”, fala o gestor.
DISTRIBUIÇÃO
Por fim, para explicar a aplicação da medida e a ausência de recursos, Toninho da Caridade cita a Portaria 597 – expedida pelo Ministério da Saúde – na sexta-feira (12), “com critérios que, ninguém se sabe como foi utilizado”, segundo o presidente da APPM.
No documento, o município de Altos, por exemplo, não estaria apto, dentro dos requisitos necessários, para receber o recurso. “Está lá dizendo que não vai receber nenhum real. O prefeito tem a obrigação de pagar? De acordo com a decisão do ministro Barroso, não”.
Além de Altos, outros municípios também vão ficar impedidos de receber o incentivo fiscal. Em algumas cidades, apesar de receber, o valor não chega a R$ 100. Toninho comenta que a distribuição do recurso deve ser reavaliado de forma transparente para cumprir o pagamento do novo piso do setor de enfermagem, avaliado em mais de R$ 4 mil.
O QUE DIZ O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, enfermeiro Antonio Neto, comenta que a lei abriu créditos adicionais para o pagamento do piso salarial.
Em seguida veio a publicação da Portaria 597, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a destinação de recursos para todos os municípios com algumas controvérsias, pois, segundo o presidente, alguns municípios não foram contemplados.
“Os recursos são insuficientes, mas o Ministério da Saúde, em nota oficial, já sinalizou que irá editar e publicar uma nova portaria abrangendo todas essas controvérsias que foram sinalizadas para que, de fato, tenhamos a implementação”.
O presidente comenta que o novo piso é uma conquista para a categoria. Hoje, um técnico de enfermagem recebe um salário mínimo.
“Como tudo que é novo, o processo de implementação do piso será gradual e aos poucos acharemos os consensos jurídicos e as melhores formas de atuação conjunta com os órgãos fiscalizatórios para garantir o pagamento. O momento é de diálogo e cautela. O mais difícil já passou: temos um piso salarial em lei”.
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