O Ministério Público do Piauí (MPPI) determinou a suspensão do contrato entre o Governo do Estado e a Associação Reabilitar para administração, manutenção e conservação da nova maternidade estadual, na zona Leste de Teresina.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Lirton Nogueira Santos, também suspendeu o contrato, determinou o bloqueio do pagamento de R$ 300.862,20 à empresa e requereu a prestação de contas do valor de R$ 18.370.265,67 pagos à entidade.

Segundo o promotor de justiça Eny Marcos Vieira Pontes, a ação foi motivada pela ausência de publicidade do início da formalização da parceria até a assinatura do contrato, e de diálogo com o Conselho Estadual de Saúde.

Na decisão, o juiz Litrton Nogueira Santos considerou que “apesar da aparente legalidade da dispensa do chamamento ao público com base na legislação, na hipótese não houve o devido atendimento às demais disposições legais atinentes à matéria”.

Ação civil pública

No dia 31 de maio, o Ministério Público requereu a suspensão da contratação de Organização Social para administrar os hospitais estaduais de Parnaíba, Campo Maior e Teresina. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes.

A proposta de contratar uma Organização Social para gerenciar hospitais estaduais foi apresentada pelo secretário de Saúde, Antônio Luiz Soares, em abril deste ano, ao Conselho Estadual de Saúde. O Conselho de Saúde reprovou a proposta, mas o Governo do Estado manteve as tratativas para a contratação.

“Conforme amplamente demonstrado e comprovado nos fatos acima narrados, é de fácil entendimento que os processos de contratação de OS (Organização Social) não podem prosperar, face a flagrante ilegalidade perpetrada, diante da não aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde do Estado do Piauí (CESPI)”, destacou o promotor Eny Pontes na ação.

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