O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) decidiu, nesta segunda-feira (19), acatar a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-PI), que concedeu uma liminar à Prefeitura de Teresina quanto ao cálculo do rateio de recursos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o TCE, a decisão acatada se refere ao dia 12 de junho, mantendo o cálculo do Governo Federal, que leva em consideração as boas práticas dos municípios nas áreas da saúde e educação como base para o cálculo do ICMS. A Prefeitura de Teresina projeta a perda de R$ 21,5 milhões em recursos.

O secretário de Finanças do município, Admilson Brasil, disse que a situação da Prefeitura é de equilíbrio financeiro, mas que o impacto deve provocar prejuízos na execução de serviços.

“R$ 25 milhões fazem falta em qualquer prefeitura, inclusive, na de São Paulo. Mas a Prefeitura de Teresina está equilibrando. Nós estamos brigando por dinheiro é para servir mais à sociedade teresinense. Os recursos estão equilibrados, a Prefeitura paga em dia e está tudo dentro da normalidade”, destacou.

O presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, defendeu o novo regramento financeiro.

“O Tribunal entende que se você ficar prorrogando a data de estabelecer o que determina a lei, você premia os que não fizeram o dever de casa. Então, o Tribunal fez o acompanhamento, especificou cada detalhe e tomou uma decisão. Eu acho que a decisão mais correta era aplicar a lei, que tem uma transição de um período para o outro. Aí é onde entra o lado pedagógico”, disse.