As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça-feira (01). A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda no final de junho, a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas em empresas internacionais.

No entanto, para se valer da isenção federal, a empresa precisará se inscrever no programa Remessa Conforme, do Fisco, e se responsabilizar por recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquelas empresas que não aderirem ao programa, continuarão sendo tributadas.

Confira as novas regras:

• As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
• Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
• A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
• O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
• A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.
• Em junho, os estados definiram, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
• As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.

O que muda para o consumidor?

O Ministério da Fazenda informou que os consumidores podem sentir algumas diferenças nos preços com o novo programa.

Nas compras abaixo de US$ 50, por exemplo, apesar da isenção da taxa de importação, a incidência do ICMS, com alíquota de 17% pode trazer impactos nos preços.

Já no caso das compras acima de US$ 50, embora a tributação continue a mesma, a expectativa é que as regras de conformidade do novo programa mitiguem a sonegação de impostos, o que também pode resultar em um eventual aumento de preços.

O que é o Remessa Conforme?

Segundo o governo, o Remessa Conforme é o programa criado pela Receita Federal para estabelecer um tratamento aduaneiro “mais célere e econômico” para as empresas que cumpram voluntariamente os critérios definidos pelo novo normativo.

A ideia é que o Fisco tenha à sua disposição e de forma antecipada as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco dessas remessas internacionais.

A previsão é que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil faça relatórios bimestrais para monitorar os resultados obtidos com a nova regra, podendo propor mudanças na alíquota estabelecida.