A não execução das emendas parlamentares impositivas, dos vereadores da Câmara Municipal de Teresina, pode implicar em crime de responsabilidade fiscal ao prefeito Dr. Pessoa (Republicanos). A emenda à Lei Orgânica do Município – que garante o novo regime – foi aprovada em primeira votação, nesta terça-feira (21).

A proposta é de autoria do vereador Ismael Silva (PSD), que criticou a demora no cumprimento das emendas apresentadas pelos parlamentares da cidade. Segundo o vereador, a alteração garante a execução dos indicativos apresentados pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).

“O que nós temos visto nessa gestão é que o prefeito tem beneficiado alguns vereadores em detrimento de outros. Nós queremos alterar a lei orgânica do município, garantindo ainda mais impositividade, confirmando os 2% de indicação parlamentar e colocando como crime de responsabilidade o não empenho e a não execução das emendas”, explicou ao Portal ClubeNews.

A Lei n° 1.079, de 1950, define como crime de responsabilidade fiscal os atos do gestor público que atentam contra a Constituição e os poderes, resultando “pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública”.

Segundo o vereador Ismael Silva, a medida vai por fim ao impasse entre os vereadores e a gestão municipal quanto ao cumprimento das emendas. O texto foi aprovado em primeira votação, com prazo de até 10 dias para a realização da segunda votação.

“Recorrentemente, durante os anos, há uma violação da legislação no que diz respeito à execução das emendas parlamentares. As emendas parlamentares individuais têm um caráter impositivo e devem ser executadas de forma equitativa e igualitária. O que nós temos visto nessa gestão é que o prefeito tem beneficiado alguns vereadores em detrimento de outros”, destacou.

O líder da Prefeitura na Câmara, Antônio José Lira (Republicanos), deu respaldo à proposição e afirmou que o Município não vai se opor à aprovação do regimento.

“Eu não vejo nada demais. A emenda parlamentar é um direito do vereador que hoje é de R$ 1.129,00 milhão. O recurso não é para o vereador; é para as comunidades. Se fosse por mim, já estariam todas pagas”, assegurou.