As concessionárias de energia elétrica e água devem incluir em suas faturas de consumo, os números de serviço de emergência, denúncia e atendimento em casos de violência doméstica e familiar. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

O deputado estadual Evaldo Gomes, autor da proposta, explicou que cabe ao estado promover a proteção dos direitos humanos, constituindo a violência contra a mulher uma das formas de violação desses direitos.

O parlamentar justificou o projeto, ao apresentar no texto, dados sobre a violência contra a mulher no estado, que registrou 75 casos de violência entre o mês de agosto de 2021 e janeiro de 2022, segundo levantamento realizado pela Rede de Observatórios de Segurança.

Segundo o projeto, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial contra mulheres, crianças, adolescentes, idoso e pessoas com deficiência.