Moradores do Residencial Torquato Neto que sofrem com alagamentos poderão pedir o distrato de contrato junto às Construtoras e à Caixa Econômica Federal.  A decisão acatada pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tem como base o pedido realizado pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O veredito judicial foi assinado na quarta-feira (28), pela juíza Marina Cavalcante.

O parecer prevê que, nos casos de opção pelo distrato, deverá ser devolvido o valor pago com atualização monetária e ser ofertada nova contratação de financiamento nos moldes subsidiados pelo programa habitacional. Além disso, fica proibida qualquer restrição cadastral gerada pelo processo ou por não pagamento do contrato original. Foi fixado o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão.

As empresas Portal Empreendimentos, NPJ Construções e Betacon Construções devem custear a realização de perícia sobre drenagem no residencial. A Secretaria do Fórum nomeará um perito que reúna conhecimentos sobre drenagem, meio ambiente e agrimensura. Caso não seja possível a designação de um perito, deverá ser constituído um grupo multiprofissional.

Intimação

A juíza intimou o município de Teresina e a Caixa Econômica Federal (CEF). Fica determinada ao município apresentar o cronograma de obras de drenagem e a situação de verba federal, no prazo de 15 dias. Já a Caixa deve informar, no prazo de 10 dias, se foi firmado convênio entre o município de Teresina e o Governo Federal e se o valor do orçamento já está disponibilizado para a realização da obra de drenagem.

A decisão judicial foi proferida dentro de uma ação civil pública movida pelo Procon do Ministério Público do Piauí (MPPI), em 2017, e que tem como objeto os problemas de drenagem existentes em parte do Residencial do Torquato Neto. A ação foi movida contra o município de Teresina e as empresas Portal Empreendimentos, NPJ Construções, Betacon Construções e Caixa Econômica Federal. Localizado na zona Sul de Teresina, o empreendimento foi construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e beneficia 144 famílias.