O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Lirton Nogueira Santos, determinou que o Governo do Estado e a Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí (MRAE) não incluam o município de Parnaíba, no processo de concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O governo já lançou o edital para a exploração privada do setor e marcou a abertura das propostas para o início do mês de agosto.
A prefeitura de Parnaíba impetrou Mandado de Segurança, alegando que é o poder concedente, mas não foi ouvida e não concorda com o processo.
Na decisão, em caráter liminar, o juiz determina a notificação das partes para que se manifestem no prazo de 30 dias.
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