O Governo do Estado enviou, nesta segunda-feira (26), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o projeto de lei que obriga a impressão do código de identificação IMEI nas notas fiscais dos celulares. O objetivo é auxiliar nas ações policiais de recuperação de aparelhos roubados.
“O projeto de lei objetiva apoiar o trabalho realizado pelas forças de segurança, em especial pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que vem se destacando no cenário nacional por suas operações exitosas na recuperação e na restituição de aparelhos celulares furtados ou roubados aos seus legítimos proprietários”, afirma o Governo.
O IMEI é um código único associado ao celular e por ele, consultando a base de dados da Anatel, é possível saber se o celular possui algum impedimento. Esta pesquisa pode ser realizada pelo site da Agência Nacional de Telecomunicações.
A iniciativa visa também a difusão da informação e a familiarização do código numérico para que consumidores possam bloquear seus aparelhos perdidos ou furtados, impedindo a sua reutilização por meio da venda ilegal.
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Fonte: Alepi
