O Ministério Público do Estado (MPPI) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Teresina, com o objetivo de instalar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A medida foi protocolada na sexta-feira (6), Dia da Consciência Negra no Piauí.

A discussão para instalação do conselho iniciou em 2022, com um inquérito civil, no qual foi expedida uma recomendação – destinada ao secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) – para que procedesse à articulação com os órgãos do Município para o funcionamento da pasta.

À época, foi fixado o prazo de 60 dias para a apresentação de comprovação do cumprimento da medida. “Diante do descumprimento das orientações do MPPI, a 49ª Promotoria de Justiça de Teresina argumenta que ficou comprovado o desinteresse do Município quanto à criação e instalação do conselho, razão que motivou a apresentação da ação judicial”, justificou o MPPI.

Segundo a promotora de Justiça Myrian Lago, autora da ACP, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

“Considerando todas as disposições constitucionais e legais que regem o tema, mais as previsões dos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, tornou-se fundamental a atuação do MPPI no sentido de fazer cumprir os ditames legais e supralegais, com vistas à proteção da dignidade humana das populações vulnerabilizadas por questões de raça”, pontua Myrian Lago.