A Câmara Municipal de Teresina deve analisar, em regime de urgência, o Projeto de Lei que trata sobre o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS).
Pelo menos 17 vereadores assinaram o recurso interposto pelo líder do prefeito, vereador Luís André (PL), requerendo a votação do texto em caráter emergencial. A votação pode acontecer na quarta-feira (18).
Os valores devidos pelo Município são referentes aos repasses dos meses de março a junho de 2024. O parcelamento dos débitos não pode superar o prazo de 60 meses.
Os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 6% ao ano e multa de 0,33% ao dia, sendo limitada a 20%, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Em entrevista ao portal ClubeNews, o vereador Luís André explicou que o Município pode sofrer sanções do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) caso o acordo não seja aprovado pelos vereadores.
“Nós estamos conversando com a Comissão de Constituição e Justiça, conversamos ontem com o presidente Enzo e acreditamos que entrará na pauta amanhã. Estamos esperando o bom senso dos vereadores porque é o direito patronal dos servidores municipais”, afirmou.
Conforme a proposta, as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 1% acumulados desde a data do seu vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão utilizados como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento.
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