O Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual do Piauí (BPRE) não poderá ser obstáculo à livre circulação de eleitores no dia das Eleições 2024 (1º turno, dia 6 de outubro; 2º turno, se houver, no dia 27 de outubro), ressalvados os casos de flagrante delito, acidentes ou infração de trânsito, por exemplo.

A medida foi determinada em portaria conjunta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE) e da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

O QUE DIZ A PORTARIA: 

– “O patrulhamento ostensivo realizado pelo BPRE no dia do pleito de 2024 não poderá ser um obstáculo à livre circulação de pessoas eleitoras, sendo vedada a realização de bloqueios de rodovias estaduais para fins meramente administrativos ou para apuração de descumprimentos de obrigação veicular”.

– “A abordagem de veículos e condutores será legítima se motivada ao impedimento do tráfego de veículos em condições comprovadamente caracterizadoras de infração de trânsito e que coloquem em risco as pessoas no momento da realização da operação”.

– “Em qualquer hipótese que não o flagrante desrespeito às regras de segurança no trânsito ou de prática de crime, deverá ser comunicada imediatamente à Presidência do TRE-PI, acompanhada de justificativa da escolha do local e da finalidade do bloqueio, com a indicação de rotas alternativas garantidoras da livre locomoção das pessoas”.

– “O disposto na portaria não se aplica à competência descrita no art. 20, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (sinistros de trânsito)”.

A portaria conjunta nº 1/2024, de 23 de setembro de 2024, está assinada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, e o secretário de Segurança do Estado, Francisco Lucas Costa Veloso.

As medidas deverão ser obedecidas, no que couber, aos demais órgãos de segurança pública sob o comando o Estado o Piauí, como Polícia Civil do Piauí (PC-PI), Polícia Militar do Piauí (PMPI), Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e Batalhão de Policiamento de Trânsito do Piauí (BPTRAN).

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