O transporte coletivo urbano de Teresina será gratuito no domingo (6), dia da votação nas Eleições Municipais 2024, informou a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS).

Os horários dos ônibus seguirão a frequência dos dias úteis (segunda a sexta-feira), com menor intervalo. A oferta da frota de ônibus será de 100%.

A medida está embasada na ADPF n° 1.013/2023 – STF – Supremo Tribunal Federal, de 10/10/2023, na Resolução de n° 23.736/2024 – TSE, de 27/02/2024, instrumentos legais que determinam que o poder público adotará providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, oferta gratuita de transporte coletivo urbano, com frequências compatíveis com os dias úteis, sendo inconstitucional a omissão dessa oferta, sendo passível de configurar crimes eleitorais previstos nos artigos 297 e 304, do Código Eleitoral.

Na decisão do STF, o ministro Luís Roberto Barroso avalia que a garantia de transporte público gratuito proporciona o acesso ao voto à parte significativa do eleitorado e combate ilegalidade, evitando que o transporte sirva como instrumento de interferência no resultado eleitoral.

A medida atende também a uma determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), por meio de ofício n° 426/2024, enviado a STRANS, pelo Presidente do TRE/PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.