O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Kennedy Barros, alertou os gestores municipais quanto à realização de licitações com base na legislação revogada em dezembro de 2023. Segundo o presidente, a ação pode gerar sanções legais.

O TCE-PI verificou que foram abertos, no exercício financeiro de 2024, 1.819 procedimentos licitatórios com base nos regimes jurídicos revogados, sendo publicadas 782 licitações de órgãos municipais e 1.037 de órgãos estaduais.

Conforme a fiscalização, foi observado que os procedimentos foram abertos no fim do ano anterior, sem que houvesse a prática de outros atos relacionados à etapa de planejamento dos certames, não havendo justificativa para a não adoção da nova Lei de Licitações e Contratos aos processos.

“Pode gerar improbidade, cassação do mandato, processo criminal. O Tribunal quer que o gestor aceita as orientações, a sociedade quer que os gestores exerçam e acompanhem bem as suas responsabilidades”, explicou Kennedy Barros, em entrevista à TV Clube, nesta quarta-feira (23).

Transição de governo

O Tribunal deu início ao seminário em preparação às equipes de transição dos gestores que vão encerrar o mandato no próximo dia 31 de dezembro para o cumprimento da legislação no final do mandato.

O evento também conta com as equipes dos próximos prefeitos que vão assumir em 1º de janeiro e precisam de informações para planejar as primeiras ações da nova administração.

Kennedy Barros afirmou que a intenção é evitar gastos no final das gestões e que o processo transitório visa a garantia da civilidade.

“O Tribunal acompanha, concomitantemente, os gastos para não permitir com os desperdícios aconteçam. A transição tem a lógica simples da civilidade e da ética. Quem vai ser prefeito até dia 31 de dezembro, o prazo curto o torna responsável por apenas dar normalidade administrativa ao Município e informar a quem vai entrar”, concluiu.