O Senado Federal retoma, nesta semana, a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que estabelece regras de transparência e rastreabilidade para o pagamento de emendas parlamentares. O texto principal foi aprovado na noite do dia 13 de novembro, após muito debate.
Na avaliação do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto analisado pelo Congresso Nacional diverge dos interesses dos parlamentares e do Palácio do Planalto. Entretanto, Marcelo Castro disse que a intenção é acatar as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O texto foi construído a várias mãos, o Legislativo com o Executivo, e a consulta que foi feita algumas vezes ao ministro Flávio Dino. Eu acho que é um texto consensual. Não agrada a todos. Não saiu do jeito que o Executivo gostaria e nem o Legislativo, mas atendendo às decisões que o Supremo já tomou”, disse.
Bloqueio de emendas
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Tramitação
Os senadores ainda precisam analisar seis destaques propostos por lideranças partidárias. Após aprovação, o texto retorna para apreciação da Câmara dos Deputados.
Marcelo Castro defendeu maior celeridade na tramitação do texto e disse que o Congresso deve direcionar esforços para pautas de maior interesse social, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
“Como houve modificações, ele volta para a Câmara. Acreditamos que amanhã a Câmara encerre esse assunto para que a gente possa virar essa pauta e cuidar de coisas de muito importantes, como o Orçamento”, pontuou.
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