O Ministério Público do Piauí (MPPI) expediu, nesta terça-feira (11), uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Acauã (PI), José Lomanto de Sousa Costa, para anular a eleição da mesa diretora da Casa Legislativa para o biênio 2025/2026 e realize nova eleição.
O documento, assinado pelo promotor substituto Petrônio Cavalcante, afirma que o vereador José Lomanto de Sousa Costa exerceu a presidência da Câmara Municipal de Acauã nos biênios 2021-2022 e 2023-2024.
O vereador foi novamente eleito para o biênio 2025-2026, o que configura, assim, a terceira eleição consecutiva para o mesmo cargo, em descumprimento ao ordenamento jurídico.
O promotor explica que a reeleição sucessiva e ilimitada para cargos em mesas diretoras do Poder Legislativo é contrária ao entendimento e às orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Assim, com base nas decisões do STF, além de recomendar nova eleição, no prazo de 10 dias, o promotor de Justiça orientou que o vereador José Lomanto de Sousa Costa não concorra à presidência da Câmara.
O Ministério Público estabeleceu o prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara de Acauã envie resposta sobre o cumprimento da recomendação.
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