Os vereadores da Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovaram um requerimento solicitando informações da Prefeitura quanto à abertura de crédito suplementar, de R$ 6.380.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Município (PGM).
A medida foi assinada pelo prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil). Conforme o decreto, o Município pretende ajuizar uma ação para manter ou elevar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os recursos serão utilizados para a contratação de um escritório de advocacia e são provenientes de obras, que seriam realizadas na capital.
Autor do requerimento, o vereador Dudu Borges (PT) criticou a ação da Prefeitura e lembrou que uma das atribuições da PGM é a representação jurídica do Município.
“Pode ter certeza que esse escritório que foi contratado, quando tiver e se ele recuperar algum recurso, ele vai receber a sua comissão também. Nós estamos dando aqui um aval, você está sabendo direito para onde está indo”, criticou o parlamentar.
O parlamentar defendeu a nulidade do processo de suplementação orçamentária e disse que o processo não apresenta dispositivos de transparência quanto à contratação da empresa responsável.
“Na minha opinião, isso é perigoso. Precisamos ficar com lupa em cima disso, pedir as informações para a Semplan (Secretaria de Planejamento), pedir as informações para as finanças, até que a gente possa acompanhar essa suplementação aqui com a lupa do Poder Legislativo”, destacou.
Por meio de nota, a PGM esclareceu que os valores visam dar continuidade ao processo de contratação iniciado em julho de 2023, na gestão do ex-prefeito Dr. Pessoa (PRD).
Confira a nota da PGM na íntegra:
Trata-se de suplementação de crédito orçamentário para permitir a continuidade, no ano de 2025, de contrato de escritório que propôs e continua acompanhando ação judicial específica, em favor do município de Teresina, ação judicial que permitiu o aumento do índice do FPM de 4,00 (quatro) para 6,25 (seis vírgula vinte e cinco). O contrato foi firmado em julho de 2023 e os serviços estão sendo regularmente prestados.
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