Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita no Ministério da Justiça e Segurança Pública prevê mudanças nas Guardas Civis Municipais, entre elas, as atribuições de policiamento ostensivo e preventivo e de nomenclatura para Polícia Municipal.
Recentemente, o ministro Flávio Dino, do STF, restabeleceu norma que prevê a competência da Guarda Municipal de Itaquaquecetuba (SP) para executar ações de segurança urbana, incluindo policiamento preventivo e comunitário. Na decisão, o STF reconheceu que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e têm atribuições legítimas de segurança urbana, incluindo o policiamento preventivo e comunitário.
Sobre a questão do SUSP, a Guarda Municipal está inserida como integrante operacional. Com o novo entendimento do STF, e a clara atuação da GCM, sendo membro do SUSP, o Governo Federal resolveu incluir a Guarda Civil Municipal na PEC da Segurança Pública, para regularizar as pendências existentes.
Em Teresina, o secretário municipal de segurança, coronel Wagner Torres, informou que não vai alterar a nomenclatura da Guarda Municipal no entanto, a instituição continua com as atribuições de policiamento. Atualmente a instituição conta com 300 guardas, com previsão de um novo concurso para o segundo semestre deste ano.
“O meu dever é tomar conta das escolas, das UBS, das praças, dos logradouros públicos. Tudo que for instalação, serviços, relacionados a Prefeitura Municipal é de nossa responsabilidade. Estamos diuturnamente fazendo rondas”, declarou.
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