Imóveis abandonados, utilizados para a prática de crimes, poderão ser demolidos pelo Governo do Piauí ou sofrer intervenções por meio do poder de polícia administrativa do Estado.

A determinação consta no projeto de lei, n° 34/2025, encaminhado pelo governador Rafael Fonteles (PT-PI) à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A proposta iniciou a tramitação na Casa e vai passar pela análise das comissões técnicas.

Conforme o texto, a demolição ocorrerá quando o proprietário, legalmente cientificado das irregularidades, se recusar a adotar as providências determinadas.

O estado também estará autorizado a intervir administrativamente nos imóveis, podendo realizar obras de engenharia, reformas estruturais ou adequações sanitárias.

“A previsão de cobrança das despesas junto aos responsáveis desestimula a omissão dos proprietários e assegura que a ação estatal não sobrecarregue os cofres públicos”, argumentou o governador em sua justificativa.

Apreensões de veículos

O projeto de lei também dispõe que os veículos utilizados em corrida, disputa, competição, exibição ou demonstração de manobra em via pública, sem permissão da autoridade de trânsito, permanecerão apreendidos até a conclusão do respectivo procedimento policial.

O Estado promoverá o leilão dos veículos apreendidos e não regularizados ou reclamados no prazo de 30 dias, após a conclusão do procedimento policial, com os recursos revertidos ao Fundo Estadual de Segurança Pública.

Serão apreendidos cautelarmente veículos, embarcações, aeronaves, produtos, instrumentos ou petrechos de qualquer natureza, utilizados:

– Na prática de grilagem de terras;

– Em desmatamento ilegal;

– Na invasão de áreas públicas ou privadas com fins de apropriação indevida;

– Em infrações penais cometidas com violência ou no contexto de organização criminosa.