A Prefeitura de Teresina publicou, nesta terça-feira (15), o Decreto Nº 27.926/2025, que estabelece a obrigatoriedade do controle de jornada de trabalho por meio de ponto eletrônico para todos os colaboradores vinculados a contratos de terceirização de mão de obra nos órgãos da administração direta e indireta do município.

Conforme o decreto, assinado pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil), a medida busca aprimorar o acompanhamento da execução dos serviços terceirizados, assegurando maior transparência, eficiência e regularidade.

O ponto eletrônico deverá registrar entradas, saídas e intervalos dos trabalhadores, com autenticação segura, geolocalização e disponibilidade para sistemas Android e iOS. Os dados ficarão acessíveis em tempo real à administração pública.

A norma abrange todos os contratos vigentes e futuros, e o prazo para adequação dos órgãos municipais é de 60 dias a partir da publicação.

O decreto também permite, de forma excepcional, que sejam utilizados sistemas alternativos de controle manual, desde que haja justificativa formal aprovada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEMA).

A responsabilidade pela instalação e manutenção do sistema será das empresas contratadas, enquanto os órgãos públicos devem fiscalizar a execução, por meio dos seus fiscais de contrato.

Entre os objetivos destacados estão a prevenção de fraudes, apoio à gestão da folha de pagamento e reforço da segurança nos locais de trabalho, especialmente quando utilizados recursos como biometria.