A Guarda Civil Municipal (GCM) vai passar a ser chamada de Polícia Municipal de Teresina. A proposta que altera a nomenclatura da instituição foi aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (22), durante votação na Câmara de Teresina.
O atual estatuto da GCM será mantido, respeitando os limites de atuação e atribuições das demais formas de segurança, como as Polícias Civil e Militar. No atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os guardas civis não têm o poder investigativo, porém, receberam a competência de policiamento ostensivo.
O autor da proposta, o vereador Dudu Borges (PT), justificou que a mudança na nomenclatura permite o maior aparelhamento do setor.
“A Guarda Municipal vai ser um braço da segurança pública. Nós, ao mudarmos essa nomenclatura, estamos dando condições para que a gente possa ter cada vez mais a Polícia Municipal com mais robustez”, disse.
Em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a alteração no nome da instituição de forma facultada ao Poder Executivo Municipal. O texto também assegura ao guarda municipal aposentado a posse de uma arma de fogo da corporação, mediante cautela renovável a cada 12 meses.
Com a proposta aprovada em Teresina, o texto será encaminhado para a sanção do prefeito Silvio Mendes (União Brasil).
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