Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66/2023 que parcela as dívidas previdenciárias em até 300 meses e estabelece um limite para o pagamento dos precatórios. O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), defendeu a proposta e disse que a medida vai permitir um maior potencial de investimento dos municípios.
O texto foi discutido durante um seminário, na sede da Associação Piauiense dos Municípios (APPM), na manhã desta segunda-feira (9). O objetivo principal foi debater o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.
“Os municípios só têm 11% do bolo tributário e os estados têm 23%. A federação brasileira concentra recursos nas mãos da União. Precisa, portanto, descentralizar os recursos e, ao mesmo tempo, dar condições para que estados e municípios consigam alongar essas dívidas constituídas”, pontuou o governador.
Os débitos previdenciários podem chegar a até 30% dos vencimentos mensais de cada repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cidades pequenas, que dependem diretamente dos recursos para a garantia do funcionalismo público, ficam penalizadas com os descontos.
“Tem município de pequeno porte que está sendo debitado entre 25% e 30% da sua receita todo dia 10 de cada mês. Vou dar um exemplo de Dirceu Arcoverde. Todo dia 10 está sendo debitado uma média de R$ 300 mil do FPM. Fica inviabilizado de fazer as ações básicas daquele município. Tem meses que não entra nem isso no dia 10”, disse o presidente da APPM, Admelton Bezerra.
Com a aprovação da proposta, a cálculo dos juros seria feito com base na taxa da poupança e não mais com a taxa Selic. Os estados da federação, que também possuem dívidas previdenciárias, poderão ser beneficiados com a PEC.
“Acho que a inclusão dos estados é muito importante porque o problema que os municípios sofrem, os estados também sofrem. Nós temos que tirar essa taxa Selic, que hoje faz uma atualização das dívidas dos municípios que fica praticamente impossível pagar. Eu acho que é um tema importante”, defendeu o deputado federal Florentino Neto.
