O Ministério Público do Piauí (MP-PI) ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão urgente do processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Ipiranga do Piauí para contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs).

Segundo o MP-PI, foi apurada ilegalidade em uma cláusula do edital em que é exigida residência mínima anterior à publicação do documento.

A legislação federal, no entanto, determina que a exigência quanto à residência dos ACSs deve limitar-se à área da comunidade em que os profissionais irão atuar a partir da data de publicação do edital. Já para os ACEs não foi estabelecido esse critério.

Ainda de acordo com a instituição, o Município reconheceu a ilegalidade da cláusula, mas não tomou providências para a correção argumentando que o prazo de inscrições já havia encerrado.

Devido ao descumprimento da recomendação, o MP-PI, por meio da Promotoria de Justiça de Inhuma, requereu judicialmente a suspensão total do certame, incluindo homologação do resultado e contratações até que a ação seja julgada.

O promotor de Justiça responsável, Jessé Mineiro, pontuou que todos as exigências de editais de concursos e processos seletivos devem constar na legislação.

“A Administração Pública não possui liberdade para criar requisitos não previstos em lei. A legalidade estrita é um dos pilares do regime jurídico-administrativo e deve ser observada com rigor”, explicou.

O Portal ClubeNews entrou em contato com a Prefeitura de Ipiranga do Piauí para esclarecimentos, mas não recebeu resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.