Uma portaria publicada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) criou o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais – Refis Ambiental, iniciativa que oferece condições especiais para a regularização de débitos ambientais, com descontos que podem chegar a até 90%.
Segundo a pasta, a ferramenta visa incentivar a reparação de danos e facilitar o cumprimento da legislação ambiental.
“É a primeira vez que o estado cria uma política pública desse porte para facilitar a regularização e, ao mesmo tempo, garantir que os danos ambientais sejam reparados com ações concretas”, destaca o secretário do Meio Ambiente, Feliphe Araújo.
Além do desconto direto, o programa permite a conversão de multas em serviços ambientais. Na modalidade direta, o infrator propõe e executa seu próprio projeto, com abatimento de até 60%. Na modalidade indireta, pode aderir a projetos já existentes da Semarh, com até 80% de desconto.
Casos de inadimplência poderão resultar no cancelamento do parcelamento e no envio da dívida para Dívida Ativa do Estado. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Semarh até o último dia útil do segundo mês após a publicação da portaria – com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
Estão impedidos de participar do programa os infratores envolvidos em crimes ambientais graves, como trabalho escravo, maus-tratos a animais ou infrações que resultem em morte humana.
Fonte: Governo do Piauí
