
O presidente da Agespisa, Garcias Guedes, esteve, nesta quinta-feira, 14, na região de São Raimundo Nonato, onde apresentou os benefícios do Novo Refis para consumidores e prefeituras da região. O programa está em vigor até o dia 29 de setembro e oferece condições especiais nas negociações.
O Programa de Regularização de Débitos é fruto da Lei nº 8.753, de 16 de julho, e visa beneficiar os clientes que ficaram com dívidas pendentes após a transferência da concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no estado. As regras beneficiam tanto os consumidores do interior do estado quanto os de Teresina.
A adesão ao programa garante descontos de até 100% nos encargos de juros, multas de atraso e correção monetária; incluindo parcelamento em 24 meses com entrada mínima de 20% do saldo devedor. Nesse caso, a parcela mínima é de R$ 50,00. Se o pagamento for efetuado à vista, tem desconto de mais 50% sobre o valor principal do débito.
Formalizado o acordo, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas resultará na exclusão automática do participante do programa, com a perda dos benefícios e o restabelecimento dos encargos.
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