O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, manifestou posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que protege parlamentares contra ações da Justiça e disse que será função do Senado Federal revisar a matéria aprovada pela Câmara. O texto ficou conhecido como PEC da Blindagem.

A PEC concede a parlamentares o poder de barrar a prisão de colegas, mesmo com determinação da Justiça, por meio de votação secreta. A medida explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não de instâncias inferiores.

Na avaliação de Wellington Dias, que é senador da República licenciado, a direção nacional do Partido dos Trabalhadores deverá abrir um diálogo com os representantes da sigla no Senado para evitar uma nova derrota para o Governo.

“Não pode um país que tem uma constituição, que tem leis, ter regras para todos os brasileiros e regras diferentes para um pedaço pequeno da população. Isso não é razoável. Minha posição é que o Senado Federal deva fazer a revisão adequando ao cumprimento da Constituição e da Lei”, disse.

Segundo o texto, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado. No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24h horas, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão e a formação de culpa do parlamentar.

“Vai caber ao partido abrir esse diálogo, porque eu digo com muita firmeza que a gente tem lá pautas conforme o interesse da população. Eu sou um reconhecedor de que a própria Constituição ela já coloca formas de proteção para que as pessoas possam livremente exercer seus mandatos. Por isso, quando alguém é nomeado juiz, é vitalício; quando um parlamentar discursa da tribuna, ele tem regras de proteção”, completou.

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