A Lei Alice, foi aprovada por unanimidade, na manhã desta terça-feira (21), pela Câmara Municipal de Teresina. O projeto de lei prevê medidas de prevenção a acidentes em escolas de educação infantil da capital.
A proposta, de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP), leva o nome de Alice Brasil, que morreu após ser atingida por uma penteadeira na brinquedoteca no Colégio CEV. Com a aprovação na Câmara, a lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes (UB).
“Não vou dizer que vai resolver tudo, mas é um primeiro passo para aumentarmos a fiscalização nas escolas e prevenir que novos casos assim aconteçam”, declarou o vereador Petrus Evelyn.
O projeto cria o Programa Municipal de Segurança Escolar, que exige inventário e checklist semestral de todos os móveis, brinquedos e equipamentos fixos, além de móveis presentes nas áreas de convivência das crianças. Os documentos devem conter data de aquisição ou instalação e o estado de conservação e identificação de riscos potenciais.
O texto prevê inspeção técnica semestral presencial, realizada por profissional habilitado ou agente credenciado pela prefeitura, com emissão de relatório circunstanciado sobre as condições de segurança de brinquedos, móveis e equipamentos em escolas.
Em caso de descumprimento as diretrizes estabelecidas pelo programa, as instituições de ensino estarão sujeitas a punição, como: advertência escrita e concessão de prazo para regularização, em caso de primeira ocorrência; em caso de reincidência, instituições privadas serão multadas proporcionalmente à gravidade da infração e à sua capacidade econômica, limitada a R$ 10 mil; já as escolas públicas terão a multa substituída por plano de correção obrigatório.
A aprovação do projeto na Câmara acontece quase duas semanas após a conclusão do inquérito da Polícia Civil, que apontou a morte de Alice Brasil como acidental.
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