O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), instituiu uma comissão para analisar medidas voltadas à modernização da regulação de feiras livres, mercados públicos, permissionários e à disciplina do uso de bens públicos municipais.

O decreto n° 28.412, publicado na sexta-feira (14), no Diário Oficial do Município (DOM), considera a existência de lacunas normativas no Código de Posturas Municipal, “especialmente no que se refere à regulamentação de mercados públicos, boxes, trailers e quiosques”.

Além disso, o documento aponta que foi identificada a ausência de lei específica que discipline os requisitos, direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos permissionários de boxes em mercados públicos.

O objetivo é garantir a padronização de procedimentos e critérios entre as diversas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDU) quanto ao licenciamento, fiscalização e gestão dos locais.

“Compete à Comissão mapear os equipamentos públicos existentes, identificar os custos de gestão, elaborar os estudos técnicos e jurídicos necessários e realizar as consultas pertinentes para a fundamentação de suas propostas”, diz um trecho do decreto.