O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) manteve a decisão monocrática da conselheira Waltânia Alvarenga, que suspendeu o pagamento de R$ 2,6 milhões destinado à compra de livros para a Secretaria Municipal de Educação (Semec). O ato normativo foi publicado no Diário Oficial do TCE-PI, na edição desta sexta-feira (5).

A denúncia foi protocolada pela editora Mais LTDA. A compra, que aconteceu sob inexigibilidade de licitação, garantiria a aquisição de 16 mil livros infantis da “Nova Coleção Mitanga” para atender aos alunos da rede pública municipal, através da empresa Brasil Nordeste LTDA.

Em sua decisão, a conselheira Waltânia Alvarenga cita que a existência de “indícios de sobrepreço com a frágil justificativa para a inviabilidade de competição” e “risco de dano ao erário caso os pagamentos prossigam sem uma análise aprofundada das irregularidades apontadas decorrente de um contrato vultoso”.

A empresa Brasil Nordeste LTDA apresentou recurso sob alegação de que a escolha do material didático é ato discricionário e técnico da administração. Além disso, também pontuou que o processo administrativo foi instruído com pareceres pedagógicos da Semec e Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Na época da suspensão do pagamento, no mês de outubro de 2025, a análise técnica do TCE apontou indício de sobrepreço com base no fato de que o desconto concedido pela contratada seria de 16%, não atingindo o patamar de 20% usualmente aplicado pelo mercado editorial.

A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações também informou que o município de Teresina adquiriu o material “Mitanga Meu Primeiro Livro (Mitanga jogos e festas/ Mitanga em Família) – 3 anos” por R$ 188,00 e o material “Vamos Trabalhar Caderno de Atividades Infantil 1 – 3 anos” por R$ 145,32. Os valores seriam inferiores aos encontrados à venda por unidade em sites de grande circulação.

“Importante destacar também que, ao comparar os valores propostos pela empresa com os valores contratados, constatou-se que a empresa concedeu, na verdade, um desconto ao preço de capa de cerca de 13,72% no livro Mitanga Meu Primeiro Livro e 16% no Vamos Trabalhar Caderno de Atividades. A redução do custo por unidade foi muito baixa, considerando que foram adquiridos 16.000 livros”, diz um trecho da decisão.

A conselheira Waltânia Alvarenga determinou o encaminhamento da decisão ao Ministério Público de Contas para posterior manifestação.

NOTA SEMEC

A Secretaria Municipal de Educação de Teresina (SEMEC) informa que ainda não recebeu notificação formal sobre a decisão mencionada por alguns veículos de comunicação. Somente após a ciência oficial será possível apresentar manifestação técnica nos autos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Ressalta, ainda, que o processo de aquisição em questão foi instruído com estudo técnico, pareceres e documentos exigidos pela legislação, tendo sido conduzido dentro dos parâmetros administrativos aplicáveis.

A Secretaria reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle para quaisquer esclarecimentos adicionais.

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