O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou a Nota Técnica nº 01, que define regras para contratações temporárias e terceirizações no serviço público. As normas valem para contratos por tempo determinado e para serviços prestados por Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas.

Segundo o TCE-PI, o documento foi elaborado pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência para orientar gestores e evitar irregularidades. Ele também servirá de base para decisões do órgão sobre contratações e terceirizações.

“O aumento no número de contratados temporários é o principal motivo para a publicação da norma”, afirmou Inaldo Oliveira, diretor de Fiscalização de Pessoal e Previdência. Segundo ele, em 37 municípios do Piauí, há mais temporários do que servidores efetivos — em alguns casos, mais que o dobro. A situação contraria a Constituição, especialmente em cidades que não realizam concursos há mais de dez anos.

A fiscalização também apontou problemas na terceirização, que tem precarizado relações de trabalho e aumentado disputas judiciais. Outro caso identificado envolve microempreendedores sem empregados contratados por um município e, ao mesmo tempo, ocupando cargos comissionados em outro.

O TCE-PI também registrou aumento nas denúncias de irregularidades em terceirizações feitas por empresas, como as apuradas na Operação “Mãos Limpas”.

O Tribunal lembra que a Constituição permite contratações temporárias apenas para situações urgentes e transitórias, não para substituir concursos ou suprir falta permanente de servidores. “É uma ferramenta legal para emergências, não para burlar concursos e criar vínculos permanentes”, reforçou Inaldo.

Irregularidades podem ser denunciadas à Ouvidoria do TCE-PI, inclusive de forma anônima, por meio deste link.