O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) estabeleceu novas regras para a execução de emendas parlamentares no Piauí. A decisão atende a uma manifestação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que defende maior rastreabilidade nos recursos destinados aos estados brasileiros.

O STF declarou, no dia 23 de outubro de 2025, a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. 

Em entrevista à TV Clube, nesta terça-feira (20), o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, explicou que a partir de agora as emendas deverão possuir um plano de trabalho e uma conta específica para o recebimento de recursos oriundos de “emendas PIX”. Assim, de acordo com o presidente, será possível rastrear o dinheiro com maior transparência.

“Quando você deposita em uma conta única dos estados ou municípios, você não sabe cadê aquele dinheiro que vem específico para algo. Então, tem que dizer para o que é que ele vem, o plano de trabalho tem que ser apresentado e sendo transparente e rastreável”, destacou.

As emendas deverão constar o motivo do recurso e o modo de aplicação, em conformidade aos interesses da população, segundo informou Kennedy Barros. O modelo é semelhante ao adotado pelo Governo Federal e as providências deverão ser adotadas pelos Tribunais de Contas dos Estados a partir do orçamento de 2026.

“Tem que ser uma lógica de ser algo que venha a atender aos interesses da população. Na hora que você apresenta o plano de trabalho, vai estar facilmente demonstrado que ele destoa de uma política pública que deseja a população. A exigência do plano de trabalho é para você separar as situações”, disse.