O desembargador José Wilson Ferreira atendeu, nesta quarta-feira (11), ao pedido da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) para que a empresa Águas de Teresina só possa cobrar a taxa de esgoto onde houver a caixa de inspeção externa ou o terminal de inspeção e limpeza.

O desembargador argumenta que o serviço de esgotamento sanitário não se encerra com a instalação do coletor na via pública, mas exige continuidade para viabilizar o lançamento do esgoto pelo usuário.

Assim, o ponto de conexão, que é a caixa de inspeção externa ou o terminal de inspeção e limpeza, deve estar disponibilizado no limite da propriedade, para permitir que o usuário realize a conexão do imóvel à rede.

O Portal ClubeNews entrou em contato com a Águas de Teresina que informou, por meio de nota, que a decisão vai contra as normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a legislação federal e o contrato de subconcessão. Confira:

“A Águas de Teresina informa que ainda não foi intimada de decisão judicial. A empresa ressalta que a informação da medida causa estranheza por contrariar normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a legislação federal e o contrato de subconcessão, conforme estabelece o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007).

Desde o início da subconcessão, a empresa já investiu mais de R$ 1,3 bilhão em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com esses investimentos, a cobertura de esgoto foi triplicada e hoje alcança 60% da cidade, posicionando Teresina como a capital do Nordeste com maior investimento per capita em saneamento.

A empresa reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento legal, mantendo-se aberta ao diálogo institucional com os órgãos públicos e a população.”